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PEC 343/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gustavo Fruet - PMDB/PR

Apresentação
24/04/2001

Ementa
Introduz um inciso II-A no artigo 145 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Autorizando a União Federal, Estados, DF e Municipios instituirem taxas pela utilização de serviços de limpeza de vias e logradouros públicos urbanos e de coleta, tratamento e disposição de lixo, alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/04/2001 Despacho à CCJR.

Apensados

Apensados à PEC 343/2001 ( 1 )

  • PEC 531/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
26/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
28/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
30/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
10/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC-531/2002.
16/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Murilo Domingos
17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela admissibilidade desta e da PEC 531/2002, apensada. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido e requerimento de desarquivamento da PEC 531/02 apensada (REQ 55/03).
12/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Mentor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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