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PEC 531/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

Apresentação
24/04/2002

Ementa
Acrescenta artigo à Seção I do Capítulo I do Título VI da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Estabelecendo a competência dos Municípios para instituírem contribuição para custeio dos serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos e coleta de resíduos sólidos; alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2002 Apense-se à PEC-343/2001.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
10/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-343/2001.(DESPACHO INICIAL)
15/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 15/5/2002.
16/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 24 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
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