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PDC 1602/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 53/2003


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
04/04/2005

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi-Mirim, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2005 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/10/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 413/2006. DOU 03 10 06 PÁG 01 COL 02.
DCD de 03/10/06 PÁG 45075 COL 01.
04/07/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 399/06.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Concessão/Renovação de Radio/TV pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Inteiro teor
04/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD) Inteiro teor
12/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/05 PÁG 11780 COL 02. Inteiro teor
27/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
30/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/04/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
05/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 25 05 06 PAG 26915 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
30/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2006)
07/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1227/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
20/06/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 399/06.
02/10/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 413/2006. DOU 03 10 06 PÁG 01 COL 02.
    DCD de 03/10/06 PÁG 45075 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2006 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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