Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PEC 378/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Josias Quintal - PMDB/RJ

Apresentação
30/03/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Possibilita a todo militar alistável, candidato nas eleições, permanecer na condição de agregado (afastamento temporário), pode o militar eleito retornar ao serviço ativo após o término do mandato eletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/2015	Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).

Apensados

Apensados à PEC 378/2005 ( 7 )

PEC 434/2005

PEC 434/2005

Autor: Capitão Wayne

Ementa: Dá nova redação ao paragráfo 8º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre candidatura de militar; concede o afastamento temporário ao militar que contar com mais de 5 (cinco) anos de serviço, garante o seu retorno ao serviço militar ativo após o término do primeiro mandato.
, PEC 580/2006

PEC 580/2006

Autor: Neucimar Fraga

Ementa: Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares.

Explicação da Ementa: Possibilita aos militares, independentemente do tempo de serviço, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, fazendo juz à remuneração do cargo efetivo, somente pelo prazo de três meses; podendo retornar à atividade caso não seja eleito ou reeleito.
, PEC 583/2006

PEC 583/2006

Autor: Corauci Sobrinho

Ementa: Altera a redação do § 8º e seus incisos do art. 14.

Explicação da Ementa: Assegura ao candidato militar o afastamento das atividades, independentemente do tempo de serviço; podendo, se eleito, retornar à sua atividade normal ao término do mandato eletivo.
, PEC 308/2008

PEC 308/2008

Autor: Silvinho Peccioli

Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.

Explicação da Ementa: Considera as regras estatutárias do respectivo partido para a exigência da filiação partidária. Possibilita ao militar alistável o licenciamento do trabalho por 3 (três) meses, a partir do registro de sua candidatura, com remuneração integral, podendo retornar ao serviço ativo.
, PEC 128/2011

PEC 128/2011

Autor: Gorete Pereira

Ementa: Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Modifica as condições para candidatura do militar a um cargo eletivo.
, PEC 430/2014

PEC 430/2014

Autor: Subtenente Gonzaga

Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, a fim de prever a elegibilidade dos policiais e dos bombeiros militares.
, PEC 7/2015

PEC 7/2015

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o art. 14 da Constituição Federal, garantindo os direitos políticos e de elegibilidade dos policiais e bombeiros militares.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Josias Quintal (PMDB-RJ). Inteiro teor
14/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
19/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 20/04/05 PAG 13164 COL 01. Inteiro teor
28/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
07/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-434/2005. Inteiro teor
25/10/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela admissibilidade desta e pela inadmissibilidade da PEC 434/2005, apensada. Inteiro teor
05/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-580/2006. Inteiro teor
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-583/2006. Inteiro teor
07/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE)
13/12/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 33 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
20/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-308/2008. Inteiro teor
27/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
04/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 434/2005, da PEC 580/2006, da PEC 583/2006 e da PEC 308/2008, apensadas. Inteiro teor
16/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 6066/2009, pelo Deputado Marcos Medrado (PDT-BA) , que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300/08.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-128/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02. Inteiro teor
17/07/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)
31/10/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-430/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-430/2014. Inteiro teor
17/12/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
06/03/2015	Comissão Especial - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 ) Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-182/2007
09/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 704/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 704/2015, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n. 352/2013 e n. 430/2014. Apense-se, por conseguinte, a Proposta de Emenda à Constituição n. 378/2005, que encabeça o bloco a que pertence a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2014, à Proposta de Emenda à Constituição n. 182/2007, oriunda do Senado Federal, que encabeça o bloco formado em torno da Reforma Política Constitucional. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
11/03/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 18/15 - COPER solicitando a devolução desta. Inteiro teor
12/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
16/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-7/2015. Inteiro teor
17/06/2015	Plenário ( PLEN ) Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).
17/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC n. 182/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42).