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PDC 1581/2005 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 931/2005

Origem: MSC 329/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
29/03/2005

Ementa
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
31/03/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 931/2005. DOU 16 09 05 PÁG 05 COL 01 . PDC 16 09 05 PÁG 45541 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
31/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
01/04/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/04/2005 PAG 9802 COL 01. Inteiro teor
01/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/04/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
26/04/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
28/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
16/06/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
29/06/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
07/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Decreto Legislativo nº 1.581, de 2005. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.581-A/05) DCD 08 07 05 PÁG 32777 COL 02.
11/07/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 90/2005.
19/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/377/05.
15/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 931/2005. DOU 16 09 05 PÁG 05 COL 01 . PDC 16 09 05 PÁG 45541 COL 01. Inteiro teor