PL 4570/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4076/2001
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Hélio - PDT/SP
Apresentação
26/04/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.676, de 3 de junho de 1998, concedendo direitos aos aposentados e pensionistas.
Dados Complementares:
Garante aos aposentados e pensionistas o direito de não sofrer aumento de prestação do plano de saúde depois de participarem há mais de 05 (cinco) anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2005 | Apense-se à(ao) PL-4076/2001. Deferido o Requerimento nº 3173/05 da CSSF, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | 09/07/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 4570/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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