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PL 4896/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11250/2005

Origem: MSC 136/2005


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/03/2005

Ementa
Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição.

Dados Complementares:
Autoriza a celebração de convênio entre a União Federal e os Municípios e o Distrito Federal para realização da cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/04/2005 25/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/12/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2005

Plenário ( PLEN )

18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
23/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/2005 PAG 8558 COL 01. Inteiro teor
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2657/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão, que deverá manifestar-se antes da CFT.
    DCD 21/04/05 PAG 13508 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
20/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
22/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/04/2005
29/04/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3387/2005, pelo Dep. Renato Casagrande e outros, que " Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05." Inteiro teor
05/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
06/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3387/2005 => PL 4896/2005.
  • Aprovado requerimento do Sr. Renato Casagrande que Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05. DCD 07 12 05 PÁG 59266 COL 01.
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de novo despacho.
07/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Renato Casagrande (PSB-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.896, de 2005.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.896-A/05). DCD 07 12 05 PÁG 59283 COL 01.
07/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
07/12/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução à CCP
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/670/05.
27/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11250/05. DOU 28 12 05 PÁG 01 COL 01.
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