PL 4896/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 136/2005 => PL 4896/2005 | Mensagem | 11/03/2005 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição". Inteiro teor |
| REQ 3387/2005 => PL 4896/2005 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/10/2005 | Renato Casagrande | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4896/05. Inteiro teor |