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Situação: Arquivada

Acessório de:

REP 25/2004

Identificação da Proposição

Autor
André Luiz - S.PART./RJ

Apresentação
10/03/2005

Ementa
Recurso contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que determinou a cassação do mandato parlamentar do Deputado André Luiz.

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2005	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor

Data	Ação
17/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/05, Letra A.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Dep. André Luiz Inteiro teor
11/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
11/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
14/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/03/2005 PÁG 6231 COL 02. Inteiro teor
15/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
16/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela improcedência. Inteiro teor Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/03/05, Letra A.

REC 163/2005 => REP 25/2004