REQ 9/2005 PL622205
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Teté Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
08/03/2005
Ementa
Solicita que sejam convidados: O Mestre em Direito Civil, Doutor Hercules Alexandre da Costa Benício, Tabelião do 3º Ofício de Registro Civil de Brasília; O Professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo, Doutor Tercio Ferraz Sampaio, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema a revogação de diversos artigos do Estatuto da Criança e Adolescente que tratam sobre o tema da adoção e da perda do poder familiar pelo Novo Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/03/2005 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
Aprovado |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/03/2005 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 )
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| 09/03/2005 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 6222/05 - LEI DA ADOÇÃO (PL 1756/03 APENSADO) ( PL622205 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 09/03/2005 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado)
Reunião Deliberativa Ordinária