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REQ 7/2004 PL622205 - Solicita que sejam convidados : a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito do Juizado da Infância e Juventude do estado do Acre, Maria Tapajós Santana Areal; o Promotor de Justiça do Juizado da Infância e Juventude do Estado do Acre, Francisco José Maia Guedes e a psicóloga, membro do grupo de estudos e apoio a adoção no estado do Acre, Waleska Menezes, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema o Projeto de Lei nº 1.756 de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

REQ 8/2004 PL622205 => PL 1756/2003 - Solicita que seja convidado : O Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenador do centro de apoio da Infância e da juventude do MP-SP, Sr. Paulo Afonso Guarrido de Paula, professor da PUC-SP sobre direitos relativos à criança e à adolescência, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema o Projeto de Lei nº 1.756 de 2003, que dispõe sobre a Lei Nacional da Adoção e dá outras providências.

REQ 9/2005 PL622205 - Solicita que sejam convidados: O Mestre em Direito Civil, Doutor Hercules Alexandre da Costa Benício, Tabelião do 3º Ofício de Registro Civil de Brasília; O Professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo, Doutor Tercio Ferraz Sampaio, para comparecerem a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema a revogação de diversos artigos do Estatuto da Criança e Adolescente que tratam sobre o tema da adoção e da perda do poder familiar pelo Novo Código Civil.

REQ 10/2005 PL622205 - Requer a realização de audiência pública da Comissão com o tema "Manutenção de Vinculos Familiares: Responsabilidade de quem?".

REQ 11/2005 PL622205 - Requer a realização de audiência pública da Comissão com o tema Toda criança em Família: Alternativas de Convivência Familiar".