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PRC 200/2005 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação: Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 30/2005

Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2005

Ementa
Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Proíbe a participação de Deputado como membro titular, em mais de uma Comissão Permanente, ressalvando a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/02/2005	Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) Promulgada a Resolução nº 30, de 2005. DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl. DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Alteração do Regimentos e outros pelo Dep. Sandro Mabel e outros Inteiro teor
24/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
24/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MESA.
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Líderes e outros Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2504/2005 => PRC 200/2005. Aprovado requerimento n. 2504/2005 do Líderes e Do Paulo Rocha que requer urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 200/2005.
24/02/2005	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), para proferir parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação deste Projeto. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Resolução. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Promulgada a Resolução nº 30, de 2005. DCDS 25 02 05 PÁG 01 COL 01 - Supl. DCD 25 02 05 PÁG 2230 COL 02.
25/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES publicado no DCD de 26/02/05 PÁG 2634 COL 01. Inteiro teor