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PL 4797/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/02/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que especifica, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe que os órgãos da Administração Pública celebrem contratos com jornais que realizem publicidade de serviços de acompanhantes com finalidade sexual ou congênere.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/03/2005	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005	14/03/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2005	05/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)	27/09/2005

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/02/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rubinelli (PT-SP). Inteiro teor
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
07/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
07/03/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/05, PÁG 4652 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/03/2005
18/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
02/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/09/2005
12/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
26/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)
03/10/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48415 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vic Pires Franco Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do Substitutivo 1 da CFT. Inteiro teor
18/11/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cleonâncio Fonseca (PP-SE)
06/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
14/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
26/01/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 263 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
22/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER Inteiro teor