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MSC 828/2004 => MPV 228/2004 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 1495/2004

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/12/2004

Ementa
Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que "Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2004

Plenário ( PLEN )

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