MPV 228/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11111/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/12/2004

Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/12/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005.
DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01.
10/12/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005.
    DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01. Inteiro teor
30/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 58060 COL 01. Inteiro teor
15/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 16 e 18; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e, parcialmente, da Emenda de nº 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 8 e 10 a 18. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13 e 17 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Prejudicado o Requerimento da Bancada do PFL que solicita DVS para a Emenda nº 3.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 228, de 2004, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2005, ressalvados os Destaques.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Fernando Coruja, versando sobre a prejudicialidade da Emenda nº 8 por perda de objeto, em face da aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido pelo Relator.
    Deferida parcialmente pela Presidência. Inteiro teor
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda nº 8", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
    Sim: 97; Não: 275; Abst.: 1; Total: 373.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 16.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 228-A/04) (PLV 3/05)
    DCD 16 03 05 PÁG 6607 COL 01.
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/91/05.
15/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 102 de 14/04/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 3/05, para ser sancionado.
05/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01.