MPV 228/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11111/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/12/2004
Ementa
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.
Dados Complementares:
Dispondo sobre o acesso aos documentos públicos sigilosos, permitindo o retorno do prazo fixado pela Lei nº 8.159, de 1991, que trata dos arquivos públicos. Cria a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/12/2004 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/12/2004 a 16/12/2004. Comissão Mista: 10/12/2004 a 23/12/2005. Câmara dos Deputados: 24/12/2005 a 21/02/2005. Senado Federal: 22/02/2005 a 07/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/03/2005 a 10/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 11/03/2005. Congresso Nacional: 10/12/2004 a 25/03/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/03/2005 a 24/05/2005. DCD 31/12/04 PAG 58060 COL 01. |
10/12/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11111/05. DOFC 06 05 05 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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