PL 4429/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
03/04/2001
Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.
Dados Complementares:
Isenta as prefeituras muinicipais do pagamento de taxas, ao escritório central dos direitos autorais, quando realizarem eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/04/2001 | Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 01/06/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 22/10/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2003 | 20/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004 | 12/05/2004 |
Apensados
Apensados ao PL 4429/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2001 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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29/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/05/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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11/06/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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06/08/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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19/10/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/10/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
08/03/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/06/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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25/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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02/09/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/12/2002 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/08/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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23/10/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/11/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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