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PL 4429/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Vasconcellos - PL/MG

Apresentação
03/04/2001

Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre os eventos públicos gratuitos promovidos pelas prefeituras municipais.

Dados Complementares:
Isenta as prefeituras muinicipais do pagamento de taxas, ao escritório central dos direitos autorais, quando realizarem eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2001 Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Apensados

Apensados ao PL 4429/2001 ( 1 )

  • PL 6980/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Ronaldo Vasconcellos (PL - MG)
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 06/04/2001 PÁG 12374 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebido pela CECD
29/05/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Nelo Rodolfo
31/05/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/06/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelo Rodolfo, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/10/2001

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/03/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/06/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Arns
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6980/2002. (Despacho inicial)
23/08/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela rejeição. Inteiro teor
02/09/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
05/12/2002

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela rejeição deste, e do PL 6980/2002, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/06/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CECD, com a proposição PL-6980/2002 apensada.
18/06/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2003
30/06/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago
23/10/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6980/2002, apensado. Inteiro teor
05/11/2003

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6980/2002 apensada.
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60947 Col 02, Letra A. Inteiro teor
06/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
11/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
21/05/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2004

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 6980/2002, apensado, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 116 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2003 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 08h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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