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PL 6980/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Zezé Perrella - PFL/MG

Apresentação
12/06/2002

Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".

Dados Complementares:
Estabelecendo a inexistência de ofensa e desnecessidade de pagamento de direitos autorais quando se tratar de eventos realizados em hospitais, clubes sociais, associações, instituições esportivas, religiosas ou beneficentes, sem intuito de lucro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PL-4429/2001. (Despacho inicial)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zezé Perrella (PFL-MG). Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4429/2001. (Despacho inicial)
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34313 COL 01.
01/07/2002

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD.
16/06/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CECD, apensado ao PL-4429/2001
10/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4429/2001
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 142 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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