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REQ 2399/2004 => PL 6831/2002 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Seguridade Social e Família e outros

Apresentação
16/12/2004

Ementa
Solicita tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.493/03 ao Projeto de Lei nº 6.831/02.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2004 Indefiro a tramitação conjunta, por não haver correlação de matérias, nos termos do art. 142 do RICD, já que o PL 1493/2003 limita-se a estabelecer a possibilidade de contagem do tempo de estudo em seminário religioso para fins de aposentadoria, assunto que nem ao menos é perpassado no PL 6831/2002. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se. (SGM/P 2648/04 ao Pres CSSF comunicando despacho)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 2399/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
27/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro a tramitação conjunta, por não haver correlação de matérias, nos termos do art. 142 do RICD, já que o PL 1493/2003 limita-se a estabelecer a possibilidade de contagem do tempo de estudo em seminário religioso para fins de aposentadoria, assunto que nem ao menos é perpassado no PL 6831/2002. Oficie-se ao requerente e, após, publique-se. (SGM/P 2648/04 ao Pres CSSF comunicando despacho)
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