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PDC 886/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 386/2001

Origem: TVR 297/2000

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
28/03/2001	Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 386/01. DOFC 28 09 01 PAG 004 COL 01. DCD 28 09 01 PAG 46340 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo CCTCI
28/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCJR. Encaminhado à CCP
18/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR
19/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
27/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
16/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
17/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
17/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP
13/06/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Of. SGM-P 773/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. Encaminhado à CCP
26/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado relator Dep. Osmar Serraglio Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio Osmar Serraglio Inteiro teor
08/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE 266/01.
27/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 386/01. DOFC 28 09 01 PAG 004 COL 01. DCD 28 09 01 PAG 46340 COL 01.