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PLP 227/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/12/2004

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 3º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para disciplinar o bloqueio de saldo em conta corrente por instituição financeira para fins de cumprimento de ordem judicial.

Dados Complementares:
Normatiza o sistema de bloqueio de contas correntes por ordem judicial denominado BACEN JUD.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/12/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
22/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004 PÁG 57905 COL 02. Inteiro teor
01/02/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
09/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)
11/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
06/07/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/08/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/09/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 113/2005. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
01/09/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/09/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
20/10/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
03/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Piauhylino Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 361 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor