REQ 12/2001 CE
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Paixão - PPS/SE
Apresentação
03/04/2001
Ementa
Requer convite ao Ministro de Estado da Educaçaõ para expor os motivos pelos quais o governo federal não está reajustando o valor mínimo anual a ser aplicado por aluno do ensino fundamental público, nos termos do que prevê o art. 6º, caput e § 1º da Lei nº 9.424/96.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Requerimento
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
Aprovado por Unanimidade |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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| 04/04/2001 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:12 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 04/04/2001 - 10h12
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária