PL 4542/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Caiado - PP/GO
Apresentação
01/12/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo 4º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Inclui o agregado comodatário de imóvel rural como dependente do proprietário rural para efeito da dedutibilidade na formação da base de cálculo do Imposto de Renda.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/2004 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005 | 21/02/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/02/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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