PL 4376/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2154/1999 - Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
27/03/2001
Ementa
Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.
Dados Complementares:
Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com fotografia da infração; obriga a colocação de sinalização no local; proibindo que se realize licitação ou contrato que preveja forma de remuneração baseada em parcela ou percentual de receita auferida pelo poder público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/03/2001 | Apense-se ao PL-2154/1999.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 03 01 PAG 9657 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 4376/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 20/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos