PL 4376/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 2154/1999

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
27/03/2001

Ementa
Modifica as Leis nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, e nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a fiscalização eletrônica de trânsito.

Dados Complementares:
Exige que as infrações de trânsito sejam comprovadas por aparelho eletrônico e equipamento audiovisual (pardal ou barreira / lombada eletrônica), com fotografia da infração; obriga a colocação de sinalização no local; proibindo que se realize licitação ou contrato que preveja forma de remuneração baseada em parcela ou percentual de receita auferida pelo poder público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-2154/1999.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 03 01 PAG 9657 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4376/2001 ( 1 )

  • PL 4516/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PSDB - SP)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2154/1999.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 03 01 PAG 9657 COL 01.
29/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 30/03/2001 PÁG 9657 COL 01. Inteiro teor
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4.516/2001.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor