PL 4516/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4376/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
18/04/2001

Ementa
Altera a redação do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Estabelece a obrigatoriedade de aferição, por entidade idônea, no mínimo trimestralmente, dos aparelhos eletrônicos de controle de velocidade - pardal ou barreira eletrônica - para verificação da exatidão dos seus resultados; desconsiderando o auto de infração lavrado por equipamento que não estiver em dia com a sua certificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2001 Apense-se ao PL-4376/2001.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16451 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Cunha Bueno (PPB - SP)
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4376/2001.(DESPACHO INICIAL). DCD 21 04 01 PÁG 16451 COL 01.
20/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 21/04/2001 PÁG 16451 COL 01. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 117 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor