PEC 337/2004
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wladimir Costa - PMDB/PA
Apresentação
17/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/12/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária