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PL 4361/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/03/2001

Ementa
Estabelece o cumprimento de, no mínimo, 90% da carga horária total prevista como condição para que se autorize o emprego de alunos dos cursos de formação de policiais civis e militares em atividades de policiamento real.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2001	Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/09/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003	18/06/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES)
27/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial. DCD 28/03/2001 PÁG 7650 COL 01. Inteiro teor
17/05/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebido pela CREDN
06/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator: Dep. Rubens Furlan
11/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/09/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Furlan, pela aprovação. Inteiro teor
05/12/2001	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
31/01/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 8/12/2001 PÁG 64119 COL 02, Letra A, Parcial. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/05/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
17/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
26/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor