Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4385/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/11/2004

Ementa
Altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal.

Dados Complementares:
Exclui a exigência do prazo de um ano contínuo de abandono voluntário do lar conjugal para que seja caracterizada a impossibilidade de comunhão de vida. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/11/2004	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004	13/12/2004

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). Inteiro teor
22/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2004. Inteiro teor
25/11/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
10/12/2004	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/12/2004
15/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Dep. Celcita Pinheiro e outros Inteiro teor
22/02/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
13/04/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Angela Guadagnin.
15/04/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de vista encerrado.
02/06/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
27/06/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

02/06/2005 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
01/06/2005 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
25/05/2005 - 09h30
Comissão de Saúde

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes