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PL 4321/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11078/2004

Identificação da Proposição

Autor
Procuradoria-Geral da República

Apresentação
26/10/2004

Ementa
Antecipa parcela constante do Anexo III-B, da Lei nº 10.476, de 27 de junho de 2002 (remuneração dos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União).

Dados Complementares:
Antecipa a parcela referente a Fevereiro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/11/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004	22/11/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11078/2004. DOU 31/12/04 PÁG 06 COL .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Inteiro teor
05/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PAG 47183 COL 01. Inteiro teor
09/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PL-RR)
19/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004
30/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2333/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque Inteiro teor Apresentação do Requerimento pelo Dep. Wasny de Roure e outros Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Castro Inteiro teor
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 2333/2004 do Sr. Beto Albuquerque que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Lei nº 4321/04. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2333/2004 => PL 4321/2004.
14/12/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15) Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado este Projeto de Lei. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 4.321-A/04) DCD 15 12 04 PÁG 55046 COL 02. Inteiro teor
15/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS GSE 1773/04.
30/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11078/2004. DOU 31/12/04 PÁG 06 COL .
21/02/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 68/2005 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.