PEC 328/2001
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Henry - PSDB/MT
Apresentação
15/03/2001
Ementa
Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Dados Complementares:
DISPONDO QUE O CUMPRIMENTO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO SERÁ FISCALIZADO POR ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA PELOS PROFISSIONAIS INTERESSADOS, LEGALMENTE AUTORIZADA E DISCIPLINADA; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/03/2001 | Despacho à CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46298 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
|
29/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
29/12/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 17/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária