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MPV 224/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/10/2004

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Incluindo como beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, os servidores do Plano de Carreira do INCRA , quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autorizando os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que retornarem para o mesmo quadro, a exercer opção para receber a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/11/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/10/2004 a 28/10/2004. Comissão Mista: 22/10/2004 a 04/11/2004. Câmara dos Deputados: 05/11/2004 a 18/11/2004. Senado Federal: 19/11/2004 a 02/12/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2004 a 05/12/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2004. Congresso Nacional: 22/10/2004 a 20/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2004 a 12/04/2005. 22/10/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
22/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 23/10/2004 a 28/10/2004. Comissão Mista: 22/10/2004 a 04/11/2004. Câmara dos Deputados: 05/11/2004 a 18/11/2004. Senado Federal: 19/11/2004 a 02/12/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2004 a 05/12/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2004. Congresso Nacional: 22/10/2004 a 20/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2004 a 12/04/2005.
05/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47186 COL 02. Inteiro teor
07/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01. Inteiro teor
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
09/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.
09/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:45 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:45)
  • Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 15 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 8 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14; pela injuridicidade da Emenda de nº 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6 a 11, 14 e 15; pela inadequeção financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14, pela injuridicidade da Emenda de nº 15 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 8 e 10, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
  • Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque.
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Rejeitada a Emenda nº 8.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 224-A/04)
    DCD 10 12 04 PÁG 54039 COL 02.
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1768/04.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
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