PL 4294/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4549/1998

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
20/10/2004

Ementa
Revoga o art. 183 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Dados Complementares:
Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/12/2004 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4294/04, para determinar sua apensação ao PL-4549/1998. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Edson Duarte Inteiro teor
29/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/11/2004

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
05/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2004 PÁG 47013 COL 01. Inteiro teor
17/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao PL 4294/04, para determinar sua apensação ao PL 4549/04. Publique-se. Inteiro teor
29/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à SGM para revisão do despacho de apensação.
29/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4294/04, para determinar sua apensação ao PL-4549/1998. Publique-se. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 284, DE 2007, pelo Deputado(a) Adão Pretto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2007. DCD 14 04 07 PAG 16596 COL 01. Inteiro teor