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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2001

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de os bancos fornecerem aos seus correntistas extratos mensais de sua movimentação financeira.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jorge Pinheiro (PMDB - DF)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). Encaminhado à CCP
19/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CDCMAM
20/04/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Recebido pela CDCMAM
09/11/2001	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Designado Relator: Dep. José Borba
13/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Parecer do Relator, Dep. José Borba, pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Luciano Pizzatto.
29/11/2002	Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 87