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PL 4196/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Fioravante - PT/RS

Apresentação
08/03/2001

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos.

Dados Complementares:
Obriga os cartórios a colocarem, em lugar visível e de fácil leitura, as tabelas de custas e emolumentos e informações sobre a gratuidade dos registros de nascimento e óbito para pessoas carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/03/2001 Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Waldomiro Fioravante (PT - RS)
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)
25/04/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebido pela CDCMAM
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