PL 4196/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
29/03/2001

Apense-se ao PL-2450/2000. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL. 2450/00 para determinar qua a CCJR pronuncie-se também quanto ao mérito da proposição (artigo 32, inciso III, allínea "g" d RI).(DESPACHO INICIAL)