PDC 1379/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 69/2006

Origem: OF 140/2004


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacion

Apresentação
17/09/2004

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2004 Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2006 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Inteiro teor
21/09/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor
22/09/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/09/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 09 04 Pág 41096 Col 01. Inteiro teor
07/10/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
22/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicentinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
22/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 28.
04/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à MESA através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 11/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
12/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
16/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 17/05/05 PAG 18626 COL 02 Letra A. Inteiro teor
01/12/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.379, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.379-B/04) DCD 02 12 05 PÁG 58887 COL 01.
08/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/663/05.
18/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 69/2006. DOU 19 04 06 PÁG 03 COL 02.
    DCD 19 04 06 PÁG 19341 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2005 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/05/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/04/2005 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária