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PL 4143/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/09/2004

Ementa
Dispõe sobre a criação, reprodução, comercialização, importação e condução de cães das raças que menciona e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe a comercialização de cães da raça "Pitt Bull" e "Rottweiller".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/09/2004 Apense-se este ao PL-2361/2000.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/09/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jamil Murad (PCdoB-SP). Inteiro teor
21/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-2361/2000.
27/09/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 Pág 41588 Col 02. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor