PL 4143/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/09/2004

Apense-se este ao PL-2361/2000.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2361/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2361/2000 o PL 4143/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 2376/2003.