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PDC 845/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2001

Ementa
Susta a aplicação de parte do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001.

Dados Complementares:
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE LIMITAMOS VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMPRENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/03/2001	Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
29/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
09/05/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido pela CFT
16/05/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
13/12/2001	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
11/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça
07/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
13/11/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/11/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aldo Arantes
18/12/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aldo Arantes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aldo Arantes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno