Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4045/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”. ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Aprovado o requerimento nº 4045/2026,do Sr. Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3083/2026.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4045/2026.
• Designado Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP).

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Soares (PODE-SP) pela:
  • Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
  • Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
  • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.083, de 2026. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.083, de 2026.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Paulo Soares (PODE/SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.083-A/2026).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP). Inteiro teor