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REC 13/2026 Inteiro teor
Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcel van Hattem - NOVO/RS

Apresentação
19/05/2026

Ementa
RECURSO contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou o parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues, pela procedência da Representação n° 25/2025 e ( pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 2 (dois) meses, haja vista graves vícios constitucionais, regimentais e procedimentais que maculam o presente processo disciplinar desde sua origem e impõem a reforma da decisão recorrida.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do REC n. 13/2026 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "RECURSO contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou o parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues, pela procedência da Representação n° 25/2025 e ( pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 2 (dois) meses, haja vista graves vícios constitucionais, regimentais e procedimentais que maculam o presente processo disciplinar desde sua origem e impõem a reforma da decisão recorrida
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Data Andamento
19/05/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 13/2026 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "RECURSO contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados que aprovou o parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues, pela procedência da Representação n° 25/2025 e ( pela aplicação da penalidade de suspensão do exercício do mandato parlamentar pelo prazo de 2 (dois) meses, haja vista graves vícios constitucionais, regimentais e procedimentais que maculam o presente processo disciplinar desde sua origem e impõem a reforma da decisão recorrida
    ". Inteiro teor
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