REQ 66/2026 CREDN
Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
13/05/2026
Ementa
Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações, acerca da atuação do Governo Federal frente à exclusão do Brasil da lista da União Europeia de países terceiros autorizados a exportar animais destinados à alimentação humana e produtos de origem animal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 29/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Arquivada. Solicitação de Informações encaminhada ao TCU por meio do OF. PRES nº 043/2026-CREDN. |
| 27/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Subscrito pelo deputado Sargento Fahur (PL/PR). Aprovado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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| 27/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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| 29/05/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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