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REQ 110/2026 CFFC Inteiro teor
Requerimento (Outros)



Identificação da Proposição

Autor
Lafayette de Andrada - PL/MG

Apresentação
29/04/2026

Ementa
Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2026 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 110/2026 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG), que "Requer ao Ministro Relator, Sr. Jorge Oliveira, do Tribunal de Contas da União, a apreciação e eventual concessão de medida cautelar de suspensão com vistas a prevenir agravamento de fragilidades de governança, distorções regulatórias e concorrenciais, assimetrias entre agentes e riscos ao interesse público associados ao atual modelo política pública setorial, objeto do Acórdão nº 178/2026-Plenário.

    ". Inteiro teor
06/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Subscreveu o Requerimento a Deputada Adriana Ventura.
  • Aprovado o Requerimento.
12/05/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 405 - GP/TCU, de 12 de maio de 2026, que registra o recebimento do Ofício nº 39/2026/CFFC-P, de 7 de abril de 2026, por meio do qual a Comissão encaminhou ao Tribunal de Contas da União o Requerimento nº 110/2026-CFFC, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada, que solicita a apreciação e eventual concessão de medida cautelar no âmbito do Acórdão nº 178/2026-Plenário. Informa que o expediente foi autuado como processo nº TC-009.911/2026-0 e será tratado com urgência e tramitação preferencial, nos termos da Resolução-TCU nº 215/2008, registrando ainda que os autos foram encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para adoção das providências cabíveis. Inteiro teor
18/06/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 530-GP/TCU, de 17 de junho de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1420/2026, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União em 3/6/2026, no âmbito do TC-009.911/2026-0, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, o qual trata de Solicitação do Congresso Nacional referente a pedido de medida cautelar para suspensão do atual modelo de implementação e operação do mercado de Créditos de Descarbonização (Cbios) ou, alternativamente, das penalidades impostas às distribuidoras de combustíveis pelo descumprimento de metas. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 06/05/2026 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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