REQ 62/2026 CFFC
Inteiro teor
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2026
Ementa
Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração de possíveis irregularidades, fraudes e danos ao erário no âmbito do Programa Pé-de-Meia, em razão de inconsistências cadastrais e falhas de controle identificadas pelo Tribunal de Contas da União no processo TC 005.592/2025-9.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 08/04/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Autor do Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 20/03/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
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| 08/04/2026 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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