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REQ 7/2026 CDC Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Pimenta - PT/RS

Apresentação
17/03/2026

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para debater as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados". Inteiro teor
18/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir José Roberto Tadros da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC
01/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "“Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”". Inteiro teor
08/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Aprovado o requerimento nº 11/2026,do Sr. Carlos Sampaio que “Dispõe sobre as práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta/tratamento de esgoto, contra hotéis, pousadas e outras edificações de ocupação sazonal, incluindo a cobrança por “quarto vazio” e a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados”
05/05/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Audiência realizada com a presença dos seguintes expositores: Mauro Cruzeiro - Coordenador-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - Senacon; Cristiane Collet Battiston - Diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA; Cesar Faccioli - Diretor de Relações Institucionais da CORSAN - Aegea Saneamento e Participacoes S.A.; Lucas Salomón da Silva Fuhr - Conselheiro-Presidente Substituto da Agencia Estadual de Regulacao dos Servicos Publicos Delegados do Rio Grande do Sul - Agergs; Matheus Junges - Presidente da Associacao Gaucha dos Consumidores de Agua, Esgoto e Energia; Ivone Ferraz Teixeira - Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Litoral Norte e Região de Osório/RS - SHRBS-LN, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC; e Felipe Cascaes Sabin Bresciani - Diretor Jurídico e Legislativo da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento ABCON SINDCON.
  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 18/03/2026 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões