REQ 63/2026 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento para envio de Indicação pela Comissão
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo da Zaeli - PL/MT
Apresentação
03/03/2026
Ementa
Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Apresentação do REQ n. 63/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/03/2026 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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Sessões e Reuniões
- 10/03/2026 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)