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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 10/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Texto Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
10/03/2026 às 14:31
Término
10/03/2026 às 16:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • REQ 60/2026 CSPCCO - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 61/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua exímia atuação na segurança pública no Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 62/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratar sobre os golpes cometidos contra os idosos e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa.

    Aprovada

    • Autores: Coronel Meira (PL-PE), Lincoln Portela (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 64/2026 CSPCCO - Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 66/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de suposta instalação chinesa no Brasil com potencial capacidade estratégica, bem como seus possíveis impactos à soberania nacional e à segurança do Estado brasileiro.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur e Delegado Caveira.

  • REQ 68/2026 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da morte de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as): Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur, Delegado Caveira e Heloísa Helena.

  • REQ 69/2026 CSPCCO - Concede Voto de Louvor ao policial militar Cabo Jeferson Ferreira dos Santos, da Polícia Militar da Paraíba, pelo ato de bravura.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 70/2026 CSPCCO - Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis, no que concerne às matérias afetas à segurança pública, à prevenção de ilícitos, ao combate à clandestinidade e ao fortalecimento da fiscalização do setor.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 71/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais da segurança privada e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 72/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação da Lei nº 14.967 de 9 de setembro de 2024, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

    Aprovada

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento, com inclusão de um representante da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), a pedido do Dep. Kim Kataguiri, e do CEO da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drograrias (ABRAFARMA) - Sr. Sérgio Menna Barreto, a pedido do Dep. Sanderson.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 73/2026 CSPCCO - Requer a criação de Subcomissão no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur e Delegado Caveira.

  • REQ 74/2026 CSPCCO - Solicito visita técnica ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de debater temas inerentes aos policiais militares(veteranos, ativos e pensionistas).

    Aprovada

    • Autor: Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as): Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur, Delegado Caveira e Heloísa Helena.

  • REQ 75/2026 CSPCCO - Requer a realização de visita técnica in loco nas dependências da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, por parte de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para verificação das condições de custódia e da cela onde ocorreu o suposto atentado contra a própria vida do investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, no âmbito da Operação Compliance Zero.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as): Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur, Delegado Caveira e Heloísa Helena.

  • REQ 77/2026 CSPCCO - Requer convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca da suposta tentativa de suicídio de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: Evair Vieira de Melo (PP-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as): Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur e Heloísa Helena.

  • REQ 79/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública destinada a tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur e Delegado Caveira.

  • REQ 80/2026 CSPCCO - Moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Augusto Machado da Silva, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, ex-deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça na 57ª Legislatura do Congresso Nacional, em reconhecimento a toda a sua trajetória dedicada à segurança pública do Brasil.

    Aprovada

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 81/2026 CSPCCO - A realização de seminário com o objetivo de debater o PL n.º 492 de 2024 que estabelece percentual mínimo de vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) n.º 2554/2023, visa alterar a Lei n.º 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e o PL n.º 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e vigilância armada nas instituições de ensino.

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês e Sargento Fahur.

  • REQ 82/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal quanto à situação de saúde do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e solicitando tomada de providências referente a sua transferência imediata para prisão domiciliar.

    Aprovada

    • Autor: Osmar Terra (PL-RS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal, Allan Garcês, Sargento Fahur e Delegado Caveira.

  • REQ 84/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos da paralisação anunciada pela ADPF nas renovações de certificados de registro arma de fogo de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e as medidas que serão tomadas para não lesar a população.

    Aprovada

    • Autor: Marcos Pollon (PL-MS)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 86/2026 CSPCCO - Requer Moção de Pesar pelo falecimento do 3º Sargento Rodrigo da Silva Pereira, da Polícia Militar de Minas Gerais, em emboscada realizada no dia 04 de março de 2026 no Município de Campo Belo/MG.

    Aprovada

    • Autor: Junio Amaral (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 87/2026 CSPCCO - Requer Moção de Louvor aos Guardas Municipais de Parnamirim que, em ação operacional, enfrentaram indivíduos armados, impediram a prática de “tribunal do crime” e apreenderam armas de fogo e entorpecentes no município de Parnamirim/RN.

    Aprovada

    • Autor: Sargento Gonçalves (PL-RN)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • REQ 88/2026 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à investigação e à eventual responsabilização criminal pela prática de apologia à violência contra a mulher e por outros ilícitos relacionados a conteúdo veiculado em redes sociais, conforme trend viralizada no mês da mulher de 2026.

    Aprovada

    • Autor: Pedro Campos (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Requerimento.

    • 1

      Subscreveram o Requerimento os Deputados: Sanderson, Coronel Ulysses, Soldado Noélio, Alberto Fraga, Sargento Portugal e Allan Garcês.

  • PDL 170/2025 - Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer, com voto contrário da Dep. Heloísa Helena.

  • PL 4338/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Alberto Fraga.

  • PL 1100/2025 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Retirado de pauta, de ofício.

    • 1

      Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

  • PL 3125/2025 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado o Parecer.

  • PL 43/2025 - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Sanderson (PL-RS), Dep. General Pazuello (PL-RJ) e Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Albuquerque.

  • PL 3794/2025 - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).

    • 1

      Lido o Parecer pelo Dep. Soldado Noélio.

  • PL 4676/2025 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

    Análise iniciada e não concluída

    Passo a Passo

    • 2

      Vista à Deputada Heloísa Helena.

    • 1

      Suspensa a Discussão.

  • PL 5654/2025 - Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV).

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Soldado Noelio (UNIÃO-CE).

Propostas não analisadas 13

  • REQ 63/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

    • Autor: Rodrigo da Zaeli (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício.

  • PL 3813/2024 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 1038/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 2562/2022 - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Marcos Pollon.

  • PL 3486/2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 1687/2025 - Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Coronel Ulysses.

  • PL 2480/2025 - Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 4033/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Zucco.

  • PL 4844/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 4872/2025 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 5368/2025 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 5613/2025 - Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj.

  • PL 6033/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Dep. Marcos Pollon.