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REQ 60/2026 CSPCCO - Requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J.

REQ 61/2026 CSPCCO - Requer a aprovação de Moção de Louvor ao Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, pela passagem de seus 218 anos de criação, comemorados no dia 7 de março, e por sua exímia atuação na segurança pública no Brasil.

REQ 62/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para tratar sobre os golpes cometidos contra os idosos e a responsabilidade institucional, bem como das instituições financeiras, na proteção patrimonial da pessoa idosa.

REQ 63/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal a adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

REQ 64/2026 CSPCCO - Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.404, de 2025.

REQ 66/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater relatório produzido por grupo do Congresso dos Estados Unidos que menciona a existência de suposta instalação chinesa no Brasil com potencial capacidade estratégica, bem como seus possíveis impactos à soberania nacional e à segurança do Estado brasileiro.

REQ 68/2026 CSPCCO - Requer o encaminhamento de Indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração das circunstâncias da morte de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais, no âmbito da Operação Compliance Zero.

REQ 69/2026 CSPCCO - Concede Voto de Louvor ao policial militar Cabo Jeferson Ferreira dos Santos, da Polícia Militar da Paraíba, pelo ato de bravura.

REQ 70/2026 CSPCCO - Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – CSPCCO, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis, no que concerne às matérias afetas à segurança pública, à prevenção de ilícitos, ao combate à clandestinidade e ao fortalecimento da fiscalização do setor.

REQ 71/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater o Projeto de Lei nº 4.538, de 2025, que dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais da segurança privada e dá outras providências.

REQ 72/2026 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação da Lei nº 14.967 de 9 de setembro de 2024, Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.

REQ 73/2026 CSPCCO - Requer a criação de Subcomissão no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23.

REQ 74/2026 CSPCCO - Solicito visita técnica ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de debater temas inerentes aos policiais militares(veteranos, ativos e pensionistas).

REQ 75/2026 CSPCCO - Requer a realização de visita técnica in loco nas dependências da Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, por parte de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para verificação das condições de custódia e da cela onde ocorreu o suposto atentado contra a própria vida do investigado Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, no âmbito da Operação Compliance Zero.

REQ 77/2026 CSPCCO - Requer convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, acerca da suposta tentativa de suicídio de investigado sob custódia da Polícia Federal nas dependências da Superintendência Regional da instituição em Minas Gerais.

REQ 79/2026 CSPCCO - Requer a realização de audiência pública destinada a tratar sobre “Segurança Pública e Valorização dos Veteranos no Brasil”.

REQ 80/2026 CSPCCO - Moção de Louvor e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Ricardo Augusto Machado da Silva, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, ex-deputado federal e ex-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça na 57ª Legislatura do Congresso Nacional, em reconhecimento a toda a sua trajetória dedicada à segurança pública do Brasil.

REQ 81/2026 CSPCCO - A realização de seminário com o objetivo de debater o PL n.º 492 de 2024 que estabelece percentual mínimo de vigilantes mulheres, o Projeto de Lei (PL) n.º 2554/2023, visa alterar a Lei n.º 10.826/2003 para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes e o PL n.º 1652 de 2023 que trata da obrigatoriedade de detector de metais e vigilância armada nas instituições de ensino.

REQ 82/2026 CSPCCO - Requer o envio de Indicação ao Supremo Tribunal Federal quanto à situação de saúde do Presidente Jair Messias Bolsonaro, e solicitando tomada de providências referente a sua transferência imediata para prisão domiciliar.

PDL 170/2025 - Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal.

PL 4338/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade.

PL 3813/2024 - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo

PL 1038/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências.

PL 1100/2025 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.

PL 3125/2025 - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais.

PL 2562/2022 - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro.

PL 3486/2024 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).

PL 43/2025 - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.

PL 1687/2025 - Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.

PL 2480/2025 - Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

PL 2995/2025 - Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências.

PL 3794/2025 - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências.

PL 4033/2025 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo.

PL 4676/2025 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais.

PL 4844/2025 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais.

PL 4872/2025 - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

PL 5368/2025 - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências.

PL 5613/2025 - Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018

PL 5654/2025 - Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV).

PL 6033/2025 - Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.