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PL 41/2026 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Rosana Valle - PL/SP

Apresentação
02/02/2026

Ementa
Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do PL n. 41/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano
".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 41/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Altera o art. 122 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional praticado com extrema crueldade contra a vida de animal não humano
    ". Inteiro teor
09/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 305/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Rosana Valle (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 41, de 2026.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 315/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 22, de 2026, ao Projeto de Lei 41, de 2026, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 326/2026 (Requerimento), pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP , que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 41/2026 ao Projeto de Lei nº 10/2026, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
09/02/2026

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 305/2026,da Sra. Rosana Valle, que solicita urgência (art. 155) para o PL 41/2026.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 305/2026.
09/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 342/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do PL nº 397/2026 ao PL nº 41/2026 por se tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
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