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MSC 1873/2025 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais


Situação: Aguardando Deliberação na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
29/12/2025

Ementa
Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2026 Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/12/2025

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 1873/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022". Inteiro teor
29/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n.º 2182/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem n. 1873/2025 de Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022. Inteiro teor
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Defesa dos Direitos da Mulher e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
11/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/2026.
24/02/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pelo(a) MERCOSUL.
07/04/2026

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
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Sessões e Reuniões
  • 29/04/2026 - 13h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões