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PL 6930/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR

Apresentação
22/12/2025

Ementa
Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2026 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Comunicação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026) 19/03/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação.
17/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 28/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Comunicação
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6930/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Assegura padrões mínimos de cobertura e qualidade no serviço de telefonia móvel pessoal, estabelece obrigações às prestadoras, disciplina a compensação automática aos consumidores em caso de falha de cobertura e dá outras providências". Inteiro teor
11/02/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Comunicação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
13/02/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pelo(a) CDC.
13/02/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/2026.
17/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
18/03/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/03/2026)
07/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
28/04/2026

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Fausto Jr. (UNIÃO/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação. Inteiro teor
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