PL 6930/2025 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 6930/2025 Parecer do Relator 28/04/2026 Fausto Jr. Parecer do Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM), pela aprovação. Inteiro teor